São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329/2000, de 22 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de julho.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2015