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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 46.º
·
Regime do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 45.º
· Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR
Seguinte
Artigo 47.º
· Revogação do registo de entidades formadoras de instaladores ITUR
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