Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 92/2017 — Taxas devidas à ANACOM no âmbito das ITUR

1 -Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:
1. a)Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pela ANACOM;
2. b)Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR.
2 -Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita da ANACOM.
3 -Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.

Artigo 56.º — Taxas devidas à ANACOM no âmbito das ITUR