Artigo 68.º · Título profissional de projetista ITED habilitado pela ANACOM
Em vigor desde 31/07/2017
1 -O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pela ANACOM.