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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 95.º
·
Fixação dos elementos que instruem a comunicação prévia
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 94.º-A
· Falsidade de elemento comprovativo dos requisitos de emissão do título profissional e incumprimento
Seguinte
Artigo 96.º
· Obrigações de informação
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