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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 96.º
·
Obrigações de informação
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 95.º
· Fixação dos elementos que instruem a comunicação prévia
Seguinte
Artigo 97.º
· Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações
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