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Decreto-Lei n.º 92/2017
Artigo 98.º
·
Comunicação de acordos de partilha
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Anterior
Artigo 97.º
· Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações
Seguinte
Artigo 99.º
· Regras para implementação do SIC
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