(Revogado.)
Artigo 97.º — Regime transitório de aplicação à concessionária do serviço público de telecomunicações
Vigente desde: 31/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017