É revogado o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2019