- 1 -O locador é responsável pelas infrações constantes nas alíneas a) a l) e n) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -O locatário é responsável pelas infrações constantes nas alíneas m), o) e p) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 20.º — Responsabilidade pelas infrações
Vigente desde: 21/06/2026