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Artigo 4.º — Requisitos de acesso à atividade

Vigente desde: 21/06/2026
  1. 1 -Para efeitos de acesso à atividade, os interessados devem observar cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Possuir idoneidade, devidamente comprovada nos termos do disposto no artigo 5.º;
    2. b)Dispor de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento.
  2. 2 -O acesso à atividade está ainda condicionado à exploração de um mínimo de seis veículos, de qualquer uma das seguintes categorias de veículos de mercadorias:
    1. a)Veículos ligeiros;
    2. b)Veículos pesados;
    3. c)Reboques ou semirreboques.
  3. 3 -Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo as entidades autorizadas demonstrar o seu cumprimento sempre que solicitado, podendo o conselho diretivo do IMT, I. P., proibir o exercício da atividade em caso de incumprimento reiterado.
  4. 4 -Considera-se incumprimento reiterado a falta de demonstração dos requisitos de verificação permanente, após a segunda notificação do IMT, I. P., para efeitos de regularização.
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