Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 92/2023 — Veículos

1 -Só podem ser utilizados na atividade de rent-a-cargo veículos que obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Sejam matriculados em Portugal;
2. b)Sejam propriedade do locador, ou adquiridos em regime de locação financeira ou de renting;
3. c)Não tenham antiguidade superior:
  1. i)Nos veículos, reboques e semirreboques até 6 toneladas de peso bruto, até 15 anos contados da data da primeira matrícula;
  2. ii)Nos veículos com mais de seis toneladas de peso bruto, até 10 anos contados a partir da data da primeira matrícula;
  3. iii)Nos reboques e semirreboques com mais de seis toneladas de peso bruto, até 15 anos contados a partir da data da primeira matrícula.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, é permitida a sublocação dos veículos alugados nos termos do presente decreto-lei.
3 -Os veículos afetos à atividade de rent-a-cargo, quando não alugados, não podem estacionar na via pública, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito.

Artigo 6.º — Veículos