Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Curso de extensão universitária

Redação registada como em vigor em 08/07/1993.

Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disciplinas a ministrar no curso, a sua duração, o regime da sua frequência bem como a forma de avaliação dos conhecimentos adquiridos, são definidos por protocolo a celebrar entre o Ministério da Justiça e a universidade, ouvidos os órgãos directivos da faculdade em que se realizar o curso e a DGRN.
  2. 2 -Podem leccionar o curso:
    1. a)Docentes universitários, sem prejuízo do seu estatuto de dedicação exclusiva;
    2. b)Conservadores e notários classificados de Muito bom ou especialistas de reconhecido mérito.
  3. 3 -Os conservadores e notários referidos no número anterior são escolhidos pelo director-geral, mediante audição prévia do Conselho Técnico da DGRN.