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Artigo 3.º

Condições de admissão

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada

São condições de admissão ao processo a que se refere o artigo anterior:

  1. a)Ser licenciado em Direito por universidade portuguesa ou possuir habilitação equivalente;
  2. b)Preencher os requisitos gerais para ingresso na função pública.