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Artigo 30.º

Direitos, deveres e incompatibilidades dos adjuntos de conservador e notário

Redação registada como em vigor em 05/10/1995.

Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os adjuntos auferem 90% da remuneração global mínima de conservador ou notário de 3.ª classe em lugar da mesma classe.
  2. 2 -Aos adjuntos de conservador e notário são aplicáveis o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 1 do artigo 137.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
  3. 3 -Os adjuntos de conservador e de notário têm a competência que lhes for especificamente delegada pelo conservador ou notário, por despacho, o qual deve ser comunicado ao director-geral.
  4. 4 -O delegado deve mencionar sempre essa qualidade nos actos que pratique por delegação.
  5. 5 -Aos adjuntos de conservador e notário é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.