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Artigo 30.º — Direitos, deveres e incompatibilidades dos adjuntos de conservador e notário

RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/08/1997
  1. 1 -Os adjuntos auferem 90% da remuneração global mínima de conservador ou notário de 3.ª classe em lugar da mesma classe.
  2. 2 -Aos adjuntos de conservador e notário são aplicáveis o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e o n.º 1 do artigo 137.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
  3. 3 -Os adjuntos de conservador e de notário têm a competência que lhes for especificamente delegada pelo conservador ou notário, por despacho, o qual deve ser comunicado ao director-geral.
  4. 4 -O delegado deve mencionar sempre essa qualidade nos actos que pratique por delegação.
  5. 5 -Aos adjuntos de conservador e notário é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 17/08/1997

Decreto-Lei n.º 206/97 - 1.ª Série(12/08/1997)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 05/10/1995 a 16/08/1997

Decreto-Lei n.º 256/95 - 1.ª Série(30/09/1995)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/07/1993 a 04/10/1995

Decreto-Lei n.º 238/93 - 1.ª Série(03/07/1993)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/03/1990 a 07/07/1993

Referências (3)

Referenciado por (1)

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