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Artigo 31.º

Destacamento e transferência

Redação registada como em vigor em 05/10/1995.

Esta redação foi substituída em 17/08/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os adjuntos de conservador e de notário podem ser transferidos ou destacados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado para os serviços centrais ou para conservatórias ou cartórios notariais, em função da necessidade ou conveniência dos serviços.
  2. 2 -Os adjuntos destacados para a DGRN mantêm o direito à remuneração global que auferiam na repartição de origem, cabendo o encargo ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
  3. 3 -O destacamento a que se refere o n.º 1 pode cessar a qualquer momento por conveniência de serviço.
  4. 4 -Os adjuntos têm direito a ajudas de custos e a despesas de transportes nos termos da lei geral.