Artigo 31.º — Destacamento e transferência

RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/08/1997

1 -Os adjuntos de conservador e de notário podem ser transferidos ou destacados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado para os serviços centrais ou para conservatórias ou cartórios notariais, em função da necessidade ou conveniência dos serviços.
2 -Os adjuntos destacados para a DGRN mantêm o direito à remuneração global que auferiam na repartição de origem, cabendo o encargo ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
3 -O destacamento a que se refere o n.º 1 pode cessar a qualquer momento por conveniência de serviço.
4 -Os adjuntos têm direito a ajudas de custos e a despesas de transportes nos termos da lei geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 17/08/1997

Decreto-Lei n.º 206/97 - 1.ª Série(12/08/1997)

Alterado

Em vigor de 05/10/1995 a 16/08/1997

Decreto-Lei n.º 256/95 - 1.ª Série(30/09/1995)

Alterado

Em vigor de 08/07/1993 a 04/10/1995

Decreto-Lei n.º 238/93 - 1.ª Série(03/07/1993)

Original

Em vigor de 17/03/1990 a 07/07/1993

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