São condições de admissão ao processo a que se refere o artigo anterior:
- a)Possuir como habilitações literárias mínimas o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
- b)Preencher os requisitos gerais para ingresso na função pública.
Artigo 35.º — Condições de admissão
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/12/2018
Original
Em vigor de 17/03/1990 a 25/12/2018