Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 92/90 — Centros de formação de oficiais dos registos e do notariado

1 -São criados centros de formação de oficiais dos registos e do notariado.
2 -O número de centros, a sua localização e condições de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo Ministro da Justiça.
3 -O pessoal docente e administrativo necessário ao funcionamento dos centros de formação é designado de entre funcionários dos registos e do notariado e exerce funções em regime de destacamento.
4 -Aos funcionários destacados nos termos do número antecedente é aplicável o disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

Artigo 47.º — Centros de formação de oficiais dos registos e do notariado