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Artigo 47.º

Centros de formação de oficiais dos registos e do notariado

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 26/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São criados centros de formação de oficiais dos registos e do notariado.
  2. 2 -O número de centros, a sua localização e condições de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo Ministro da Justiça.
  3. 3 -O pessoal docente e administrativo necessário ao funcionamento dos centros de formação é designado de entre funcionários dos registos e do notariado e exerce funções em regime de destacamento.
  4. 4 -Aos funcionários destacados nos termos do número antecedente é aplicável o disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.