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Artigo 5.º

Tempo de serviço, férias e faltas

Redação registada como em vigor em 17/03/1990.

Esta redação foi substituída em 08/07/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As férias a que os auditores tenham direito são obrigatoriamente gozadas entre o termo do curso de extensão universitária ou do curso de formação e o início do estágio.
  2. 2 -As faltas que ultrapassem uma por mês são descontadas na duração do estágio.
  3. 3 -O tempo prestado como auditor conta para efeitos de aposentação.