Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 23/05/1992

1 -...
1. a)...
2. b)A Guarda Fiscal;
3. c)A Polícia de Segurança Pública.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3 -...
4 -...
5 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, a Guarda Fiscal depende do Ministro das Finanças no âmbito da actividade de prevenção, descoberta e repressão de infracções aduaneiras.