Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— [...]
Vigente desde: 23/05/1992
1 -
...
a)
...
b)
...
c)
...
d)
O Gabinete de Assuntos Europeus (GAE).
2 -
...
Comparar versões deste artigo
Seguinte · Artigo 15
[...]