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Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 12/07/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os serviços das administrações regionais informam a Direcção-Geral das Alfândegas de todas as comunicações que receberem, nos termos do disposto no artigo 3.º do presente diploma.
  2. 2 -Quando não seja, pelos serviços das administrações regionais autónomas, autorizada a descarga, deve esse facto ser por eles, de imediato, comunicado à Direcção-Geral das Pescas, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma.
  3. 3 -Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar todos os factos que motivaram a não autorização da descarga.