Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 92/96

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os serviços das administrações regionais informam a Direcção-Geral das Alfândegas de todas as comunicações que receberem, nos termos do disposto no artigo 3.º do presente diploma.
2 -Quando não seja, pelos serviços das administrações regionais autónomas, autorizada a descarga, deve esse facto ser por eles, de imediato, comunicado à Direcção-Geral das Pescas, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma.
3 -Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar todos os factos que motivaram a não autorização da descarga.

Artigo 9.º