Artigo 61 - 500$00 e 100$00, respectivamente a segunda e terceira taxas.
Artigo 61-A - 1500$00 a última taxa.
Artigo 64 - 3750$00, 375$00 e 3750$00, respectivamente a primeira, terceira e quarta taxas.
Artigo 61 - 500$00 e 100$00, respectivamente a segunda e terceira taxas.
Artigo 61-A - 1500$00 a última taxa.
Artigo 64 - 3750$00, 375$00 e 3750$00, respectivamente a primeira, terceira e quarta taxas.