Artigo 73 - 15000$00.
Artigo 74 - 5000$00, 2500$00, 1400$00, 2500$00, 1200$00 e 800$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta taxas.
Artigo 75 - 5000$00, 2500$00 e 1250$00, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas.