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Artigo 2.º — (Composição)

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos e membros eleitos.
  2. 2 -São membros natos do Conselho Superior da Magistratura:
    1. a)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidirá;
    2. b)Os presidentes dos tribunais da Relação.
  3. 3 -São membros eleitos do Conselho Superior da Magistratura:
    1. a)Dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
    2. b)Dois juízes desembargadores, caso a presidência dos tribunais da Relação venha a ser atribuída a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;
    3. c)Quatro juízes de 1.ª instância, caso se verifique a hipótese referida na alínea b) deste mesmo número ou seis em caso contrário;
    4. d)Quatro funcionários de justiça.
  4. 4 -O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.
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