Artigo 20.º — (Estrutura)

Vigente desde: 31/12/1976

1 -A secretaria do Conselho Superior da Magistratura é o seu departamento de planeamento, coordenação e apoio técnico-administrativo.
2 -A secretaria do Conselho Superior da Magistratura compreende:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Serviços de documentação e relações públicas.