Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 926/76 — (Secção de expediente e arquivo)

1 -Compete à secção de expediente e arquivo:
1. a)Executar o expediente, nomeadamente o relativo a inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares, registando e anotando toda a correspondência recebida e expedida;
2. b)Registar e arquivar as deliberações e actas respeitantes às atribuições do Conselho Superior da Magistratura;
3. c)Inventariar o equipamento do Conselho Superior da Magistratura;
4. d)Escriturar os livros exigidos por lei ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura.
2 -Compete ainda à secção de expediente e arquivo:
1. a)Elaborar a proposta de orçamento relativo ao Conselho Superior da Magistratura e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentadas;
2. b)Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;
3. c)Guardar e conservar as instalações e o equipamento utilizados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 23.º — (Secção de expediente e arquivo)