É obrigatória a existência dos seguintes livros:
- a)De ponto dos funcionários;
- b)De registo de processos e demais papéis;
- c)De correspondência recebida e expedida;
- d)De correspondência confidencial;
- e)De registo de ordens de execução permanente;
- f)De registo de decisões disciplinares;
- g)De registo de licenças e faltas relativas a magistrados;
- h)De inventário geral da secretaria;
- i)De registo de requerimentos, exposições e pretensões.