- 1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema é atribuído, em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, a RESIDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., por um prazo de 25 anos.
- 2 -A atribuição opera-se mediante celebração do contrato de concessão referido no artigo 8.º
Artigo 6.º
Vigente desde: 23/03/2001