Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Definição das regras de utilização de URE e RCE

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/12/2024
  1. 1 -As regras de utilização de URE e RCE são as definidas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/12/2024

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/09/2015 a 03/12/2024

Decreto-Lei n.º 195/2015 - 1.ª Série(14/09/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/07/2010 a 18/09/2015

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada