Artigo 11.º

Definição das regras de utilização de URE e RCE

Redação registada como em vigor em 19/09/2015.

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1 -As regras de utilização de URE e RCE são as definidas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].