A repristinação produz efeitos apenas para contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, para o exercício de funções em centros de saúde por parte dos médicos especialistas em medicina geral e familiar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Santos de Magalhães - Valter Victorino Lemos - Ana Maria Teodoro Jorge - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 12 de Julho de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 15 de Julho de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.