- 1 -O estatuto de utilidade pública desportiva é atribuído por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto de simples utilidade pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º, demonstre que possui relevante interesse desportivo nacional e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei.
- 2 -Caso o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva ocorra após o ano de início do ciclo olímpico, a atribuição considera-se efetuada até ao final desse ciclo olímpico.
- 3 -Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, para efeitos do número anterior, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos.
Artigo 15.º — Princípio da unicidade federativa
Vigente desde: 23/06/2014