Artigo 29.º — Regulamentação das competições desportivas profissionais

Vigente desde: 23/06/2014

1 -Compete à liga profissional elaborar e aprovar o respetivo regulamento das competições.
2 -A liga profissional elabora e aprova igualmente os respetivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submete a ratificação da assembleia geral da federação desportiva na qual se insere.