Artigo 13.º — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

O artigo 23.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º-A

Notificações eletrónicas

1. 1 -São obrigados a aderir ao sistema de notificações eletrónicas da Segurança Social, quando não adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
2. 2 -[...].
3. 3 -O regime das notificações e citações efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social, previsto no presente artigo, é regulamentado em diploma próprio.