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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 14/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -O presente decreto-lei aplica-se a todas as notificações eletrónicas enviadas pelas entidades aderentes através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
  3. 3 -O presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações não judiciais e comunicações.
  4. 4 -O disposto no presente decreto-lei não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.