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Decreto-Lei n.º 93/2017

Artigo 5.ºServiço público de notificações eletrónicas

Em vigor desde 01/08/2017
  1. 1 -O serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é gerido pela AMA, I. P.
  2. 2 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas disponibiliza ao destinatário da notificação, em área reservada para o efeito:
    1. a)A notificação assinada eletronicamente, garantindo a autenticidade e idoneidade da mesma, pelo prazo de dois anos;
    2. b)Mecanismo de confirmação e validação da autenticidade da notificação;
    3. c)Registo de atividade de todas as notificações enviadas, com indicação da data, hora, assunto e entidade aderente que enviou a notificação eletrónica, pelo prazo de 15 anos.
  3. 3 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas garante:
    1. a)A confidencialidade do destinatário e a confidencialidade do conteúdo da notificação;
    2. b)A autenticidade da notificação;
    3. c)O registo e a comprovação da data e da hora de disponibilização efetiva das notificações eletrónicas no serviço público de notificações eletrónicas;
    4. d)O registo e a comprovação do assunto e da entidade aderente que enviou a notificação;
    5. e)O registo dos dispositivos onde são instalados os meios de visualização das notificações eletrónicas.
  4. 4 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas é acessível através de:
    1. a)Sítio na Internet, a definir em sede de regulamentação ao presente decreto-lei;
    2. b)Aplicação móvel, a definir em sede de regulamentação ao presente decreto-lei.
  5. 5 -A AMA, I. P., como entidade gestora do sistema que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas, não tem acesso ao conteúdo das notificações eletrónicas enviadas.
  6. 6 -O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.