Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 93/2018 — Instrução e decisão dos processos contraordenacionais

1 -Cabe às entidades referidas no artigo 53.º que tenham notícia da infração proceder à instrução do respetivo processo contraordenacional.
2 -Nos casos das contraordenações previstas nas alíneas d) a f) e n) do n.º 2 do artigo anterior, a autuação e a instrução dos processos de contraordenação é da competência da DGRM.
3 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao dirigente máximo do serviço que, em razão da matéria, instrua o respetivo processo.
4 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 10 % para a entidade instrutora do procedimento;
3. c)Em 10 % para a DGRM;
4. d)Em 5 % para a AMN;
5. e)Em 2,5 % para o IRN, I. P.;
6. f)Em 10 % para o Fundo Azul;
7. g)Em 2,5 % para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).

Artigo 55.º — Instrução e decisão dos processos contraordenacionais