Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 93/2018 — Classificação quanto à zona de navegação

1 -Quanto à zona de navegação, as ER classificam-se da seguinte forma:
1. a)«ER de tipo 1», embarcações para navegação oceânica, as ER de categoria de conceção A, concebidas e adequadas para navegar sem limite de área;
2. b)«ER de tipo 2», embarcações para navegação ao largo, as ER de categoria de conceção A ou B, concebidas e adequadas para navegar até 200 milhas da costa;
3. c)«ER de tipo 3», embarcações para navegação costeira, as ER de categoria de conceção A, B ou C, concebidas e adequadas para navegar até uma distância não superior a 40 milhas da costa;
4. d)«ER de tipo 4», embarcações para navegação costeira restrita, as ER de categoria de conceção A, B ou C, concebidas e adequadas para navegar até 25 milhas de um qualquer porto de abrigo e até 6 milhas da costa;
5. e)«ER de tipo 5», embarcações para navegação em águas abrigadas, as ER de categoria de conceção A, B, C e D, concebidas e adequadas para navegar em águas abrigadas ou em águas interiores num raio de 3 milhas de um qualquer porto de abrigo.
2 -As ER de tipo 5:
1. a)Estão dispensadas de sinalização luminosa desde que naveguem entre o nascer e o pôr-do-sol;
2. b)Se movidas exclusivamente a remos, não podem navegar para além de uma milha da costa.
3 -As motas de água e as pranchas motorizadas não podem navegar entre o pôr e o nascer do sol, salvo em situações excecionais devidamente autorizadas pelos órgãos locais da AMN, mediante pedido apresentado no BMar, e desde que salvaguardadas as condições de segurança.

Artigo 8.º — Classificação quanto à zona de navegação

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