O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)55 % para os cofres do Estado;
- b)40 % para a entidade instrutora;
- c)5 % para o Fundo Azul.
Artigo 48.º — Produto da aplicação das coimas
Vigente desde: 03/11/2020
O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades: