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Artigo 39.º

Taxas administrativas

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A taxa devida pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento é fixada por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área de energia.
  2. 2 -O produto das taxas previstas no número anterior constitui receita da DGEG.
  3. 3 -Pela realização das inspeções previstas no artigo 16.º, é devida à entidade inspetora competente uma taxa de inspeção, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.