- 1 -As atribuições da Secretaria de Estado exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:
- a)Estudos e planeamento das acções de modernização e da Reforma Administrativa;
- b)Organização e gestão administrativa;
- c)Racionalização administrativa;
- d)Informática;
- e)Política geral de pessoal;
- f)Regime jurídico e condições gerais de trabalho;
- g)Condições sócio-económicas dos funcionários e agentes;
- h)Recrutamento, formação e aperfeiçoamento profissional;
- i)Organização, gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
- j)Informação científica e técnica.
Artigo 2.º — (Domínios de actuação)
Vigente desde: 22/04/1980