Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 05/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura.