São revogados o Decreto de 17 de Dezembro de 1903, publicado em 22 desse mês, e o Decreto n.º 17258, de 23 de Agosto de 1929.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/04/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/04/1994
São revogados o Decreto de 17 de Dezembro de 1903, publicado em 22 desse mês, e o Decreto n.º 17258, de 23 de Agosto de 1929.
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