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Artigo 11.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 23/04/1997
  1. 1 -A RA é o serviço de apoio administrativo, ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
  2. 2 -A RA compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
    2. b)Secção Financeira e Patrimonial.
  3. 3 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:
    1. a)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    3. c)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
    4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
    5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
    6. f)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
    7. g)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
    8. h)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar internamente uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
    9. i)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
    10. j)Organizar os processos individuais dos alunos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
    11. l)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EPMC.
  4. 4 -À Secção Financeira e Patrimonial compete:
    1. a)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
    2. b)Garantir a contabilização dos recursos financeiros, em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
    3. c)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da EPMC;
    4. d)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
    5. e)Coordenar a gestão e utilização das viaturas;
    6. f)Assegurar, em colaboração com a DIE, a gestão e o inventário de todo o património afecto à EPMC.
  5. 5 -Adstrita à RA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas, efectuar os pagamentos e manter escriturados os livros de tesouraria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/1997

Referências (1)

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