Artigo 27.º
Revogações
Redação registada como em vigor em 31/07/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 322/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.
Revogações
Redação registada como em vigor em 31/07/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 322/93, de 21 de Setembro, e a Portaria n.º 45-B/94, de 15 de Janeiro.